REsp 2254065 - DECISAO

REsp 2254065 - DECISAO

A falta de citação de coexecutado que faleceu antes da angularização processual não invalida a Certidão de Dívida Ativa nem extingue a execução em relação aos demais devedores solidários, pois a solidariedade tributária autoriza a exigência do crédito contra qualquer corresponsável e, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a execução pode prosseguir em face dos já citados; ademais, não houve prescrição intercorrente porque a exequente praticou atos diligentes de cobrança e expropriação.

Parties
Recorrente: Espólio de Heitor d"Aragona Buzzoni; Coexecutado Falecido: Edmundo Castilho; Exequente: apelada (ora exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Solidariedade Tributária, Prescrição Intercorrente, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Solidariedade Tributária Prescrição Intercorrente Litisconsórcio Passivo Facultativo Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Espólio de Heitor d"Aragona Buzzoni

Recorrente

Edmundo Castilho

Coexecutado Falecido

apelada (ora exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação de coexecutado falecido antes da angularização processual invalida a CDA e extingue a execução em relação aos demais devedores solidários
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente no feito executivo

Ratio Decidendi

A falta de citação de coexecutado que faleceu antes da angularização processual não invalida a Certidão de Dívida Ativa nem extingue a execução em relação aos demais devedores solidários, pois a solidariedade tributária autoriza a exigência do crédito contra qualquer corresponsável e, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a execução pode prosseguir em face dos já citados; ademais, não houve prescrição intercorrente porque a exequente praticou atos diligentes de cobrança e expropriação.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se