REsp 2259634 - DECISAO

REsp 2259634 - DECISAO

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.327/STJ (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, para aguardar publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; assim, não se decidiu o mérito da pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: Guincho Jundiaí Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.327/stj)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.327/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Resolução ANTT 5.847/2019, Prescrição Administrativa Intercorrente, Tema 1.327/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Retroatividade De Norma Mais Benéfica Multas Administrativas Resolução ANTT 5.847/2019 Prescrição Administrativa Intercorrente Tema 1.327/stj

Case Brief

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Parties

Guincho Jundiaí Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.327/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 em benefício do infrator
  2. 2 Ocorrência de prescrição administrativa intercorrente por paralisação do processo administrativo por mais de três anos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.327/STJ (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, para aguardar publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; assim, não se decidiu o mérito da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.327/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos (art. 256-L do RISTJ)
  • Após publicação dos acórdãos nos recursos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015