REsp 2259310 - DECISAO

REsp 2259310 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e a interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), o que extrapola a competência do STJ no recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 para manter a extinção da execução fiscal por ausência de movimentação útil e de bens penhoráveis por mais de um ano, não havendo conflito com a Lei nº 12.514/2011.

Parties
Recorrente/exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Analisada Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse Processual, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Princípio Da Especialidade
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse Processual Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184/stf Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Analisada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF às execuções fiscais de baixo valor
  2. 2 aplicabilidade dessas normas aos Conselhos Profissionais diante da Lei nº 12.514/2011
  3. 3 caracterização de "movimentação útil" para o prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e a interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), o que extrapola a competência do STJ no recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 para manter a extinção da execução fiscal por ausência de movimentação útil e de bens penhoráveis por mais de um ano, não havendo conflito com a Lei nº 12.514/2011.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.