AREsp 3190050 - DECISAO

AREsp 3190050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não individualizaram de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDVAM CAMARA DINIZ; Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVAM CAMARA DINIZ

Agravante

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Necessidade de indicação específica do dispositivo legal (art. 202, III, do CTN)
  3. 3 Se vícios formais da CDA são sanáveis e permitem substituição do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não individualizaram de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.