AREsp 2922751 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto ao caráter confiscatório da multa e sobre a inexistência de interesse processual demandam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegação de readequação administrativa exige interpretação de legislação local (Súmula 280/STF); além disso, a alegação genérica de violação ao art.85 do CPC careceu de especificação, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se, contudo, a majoração de honorários em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Multa Confiscatória, Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Multa Confiscatória Interesse Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do caráter confiscatório da multa moratória
  2. 2 alegação de readequação administrativa da multa com fundamento no art. 71, § 11, do Código Tributário Estadual
  3. 3 requisição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto ao caráter confiscatório da multa e sobre a inexistência de interesse processual demandam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegação de readequação administrativa exige interpretação de legislação local (Súmula 280/STF); além disso, a alegação genérica de violação ao art.85 do CPC careceu de especificação, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se, contudo, a majoração de honorários em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.