REsp 2249698 - DECISAO

REsp 2249698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional (de que o valor declarado no inventário é pouco verossímil e que a matéria exige dilação probatória), tornando deficiente a fundamentação do recurso e atraindo óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, sendo inexistente fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplicou a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE J J V (representado por J M V T); Recorrido: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Limitação Da Responsabilidade Do Herdeiro, Dilação Probatória, Honorários Recursais, Súmula 393 STJ, Art. 1.997 Do Código Civil
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Limitação Da Responsabilidade Do Herdeiro Dilação Probatória Honorários Recursais +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE J J V (representado por J M V T)

Recorrente

IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida sem dilação probatória
  2. 2 limitação da responsabilidade do herdeiro ao valor da herança nos termos do art. 1.997 do CC
  3. 3 imputação de omissão ou inovação do acórdão em relação aos arts. 141, 489, §1º, IV, 492 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional (de que o valor declarado no inventário é pouco verossímil e que a matéria exige dilação probatória), tornando deficiente a fundamentação do recurso e atraindo óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, sendo inexistente fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplicou a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.