AREsp 3203234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerando que não houve comunicação formal de transferência de titularidade do serviço ao locatário perante a concessionária (DMAE), manteve-se a responsabilidade do titular cadastrado (proprietário) pelos débitos de água e esgoto; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos dispositivos legais apontados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RUDY HARRY ZILZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autarquia Exequente: DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
agravo conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Pelo Pagamento De Tarifas De Água E Esgoto, Titularidade Do Serviço Junto À Concessionária, Obrigação Propter Personam Vs Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Stj/súmula 283 Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Responsabilidade Pelo Pagamento De Tarifas De Água E Esgoto Titularidade Do Serviço Junto À Concessionária +3 more

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Parties

RUDY HARRY ZILZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

DMAE

Autarquia Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação pelo pagamento de tarifas de água e esgoto tem natureza propter rem ou propter personam
  2. 2 se o proprietário é legítimo passivo na execução fiscal quando não há comunicação da locação à concessionária
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerando que não houve comunicação formal de transferência de titularidade do serviço ao locatário perante a concessionária (DMAE), manteve-se a responsabilidade do titular cadastrado (proprietário) pelos débitos de água e esgoto; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos dispositivos legais apontados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial