REsp 2261672 - DECISAO

REsp 2261672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve decisão surpresa, dado que a matéria sobre crédito de pequeno valor já havia sido ventilada com oportunidade de manifestação do ente público; a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse processual diante do baixo valor da dívida, da demora processual de mais de cinco anos e da inexistência de perspectiva de localização de bens, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.184 e com a Lei Municipal n.º 1.775/2017, preservando-se, ademais, a possibilidade de nova execução caso surjam bens penhoráveis e enquanto não consumido o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Município de Rio Largo; Recorrido: Alan José de Farias Virginio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito De Pequeno Valor, Interesse Processual, Autonomia Municipal, Princípio Da Eficiência Administrativa, Decisão Surpresa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Crédito De Pequeno Valor Interesse Processual Autonomia Municipal Princípio Da Eficiência Administrativa Decisão Surpresa

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Parties

Município de Rio Largo

Recorrente

Alan José de Farias Virginio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) pela extinção sem prévia manifestação do exequente
  2. 2 legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz da competência municipal e do princípio da eficiência administrativa
  3. 3 incidência da Lei Municipal n.º 1.775/2017 e de precedentes do STF (Tema 1.184)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve decisão surpresa, dado que a matéria sobre crédito de pequeno valor já havia sido ventilada com oportunidade de manifestação do ente público; a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse processual diante do baixo valor da dívida, da demora processual de mais de cinco anos e da inexistência de perspectiva de localização de bens, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.184 e com a Lei Municipal n.º 1.775/2017, preservando-se, ademais, a possibilidade de nova execução caso surjam bens penhoráveis e enquanto não consumido o prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
  • Embargos de declaração rejeitados