AREsp 3180432 - DECISAO

AREsp 3180432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial, porquanto parte das matérias está prejudicada por precedente e porque a controvérsia sobre a base de cálculo da multa punitiva foi decidida com fundamento em norma estadual (art.85, §9º da Lei Estadual nº 6.374/89), que afasta a incidência de juros moratórios na base da multa, de modo que a SELIC, por incluir juros moratórios, não se aplica como base de cálculo da multa punitiva; ademais, não há ofensa ao Tema 199 nem fundamentação recursal capaz de permitir o conhecimento do especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: AFA PLÁSTICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Punitiva, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios Administrativos, Recurso Especial, Tema 199/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Multa Punitiva Taxa SELIC Honorários Advocatícios Administrativos Recurso Especial Tema 199/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AFA PLÁSTICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios administrativos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 incidência da Taxa SELIC na base de cálculo da multa punitiva
  3. 3 aplicabilidade do Tema 199 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial, porquanto parte das matérias está prejudicada por precedente e porque a controvérsia sobre a base de cálculo da multa punitiva foi decidida com fundamento em norma estadual (art.85, §9º da Lei Estadual nº 6.374/89), que afasta a incidência de juros moratórios na base da multa, de modo que a SELIC, por incluir juros moratórios, não se aplica como base de cálculo da multa punitiva; ademais, não há ofensa ao Tema 199 nem fundamentação recursal capaz de permitir o conhecimento do especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se