AREsp 2750458 - DECISAO

AREsp 2750458 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão principal e fundamentou corretamente a impossibilidade de redirecionamento da execução às herdeiras em razão do óbito do sócio antes da citação, nos termos do Tema 166/Súmula 392, e porque os embargos de declaração não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sócio Falecido: AFONSO PANZA; Agravantes/recorridas: herdeiras de Afonso Panza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade De Sócio E Herdeiros
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Citação Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AFONSO PANZA

Sócio Falecido

herdeiras de Afonso Panza

Agravantes/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 limites legais à substituição/retificação da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão principal e fundamentou corretamente a impossibilidade de redirecionamento da execução às herdeiras em razão do óbito do sócio antes da citação, nos termos do Tema 166/Súmula 392, e porque os embargos de declaração não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se