REsp 2249623 - DECISAO

Parties: Recorrente / Executada: BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA.; Exequente: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Execução Fiscal, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA.

Recorrente / Executada

Distrito Federal

Exequente

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos suscitados (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
2 distribuição dos ônus sucumbenciais após extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA
3 aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC)

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Advertem-se as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente ou de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.