AREsp 3178533 - DECISAO

AREsp 3178533 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a ausência de combate aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência do enunciado 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial), mantém-se a decisão recorrida e não se conhece do agravo com fundamento no art. 253, p. ún., I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição de créditos de ISS relativos aos exercícios indicados
  3. 3 legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a ausência de combate aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência do enunciado 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial), mantém-se a decisão recorrida e não se conhece do agravo com fundamento no art. 253, p. ún., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC