REsp 2261551 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque as premissas fáticas que amparam essa conclusão não são revisíveis pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Taxa Anual Por Hectare (tah) Termo Inicial Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 reconhecimento de prescrição de ofício
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à prescrição, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque as premissas fáticas que amparam essa conclusão não são revisíveis pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.