REsp 2221877 - DECISAO

REsp 2221877 - DECISAO

O STJ entendeu não haver cerceamento de defesa, manteve o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária bem como a inexistência de prescrição do redirecionamento à luz do Tema 444/STJ, mas constatou omissão do Tribunal de origem quanto à tese da habilitação do crédito no juízo falimentar e seus efeitos sobre a continuidade da execução fiscal, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprir essa omissão.

Parties
Recorrente: Araes Agropastoril Ltda e outros; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento em parte ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à habilitação do crédito no juízo falimentar
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Prescrição Do Redirecionamento, Cerceamento De Defesa, Habilitação De Crédito Na Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, CDA Presunção De Certeza E Liquidez
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Prescrição Do Redirecionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Araes Agropastoril Ltda e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Ilegitimidade passiva por alegada inexistência de grupo econômico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver cerceamento de defesa, manteve o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária bem como a inexistência de prescrição do redirecionamento à luz do Tema 444/STJ, mas constatou omissão do Tribunal de origem quanto à tese da habilitação do crédito no juízo falimentar e seus efeitos sobre a continuidade da execução fiscal, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprir essa omissão.

Court Disposition

Deferido provimento em parte ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à habilitação do crédito no juízo falimentar

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à tese de habilitação do crédito no juízo falimentar e seus efeitos sobre a continuidade da execução fiscal