AREsp 3092828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a parte não atacou especificamente o fundamento do acórdão que decidiu pela preclusão da devolução do prazo (Súmula 283 STF), não houve prequestionamento sobre o art.174 do CTN (Súmula 282 STF), e eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de aplicação de preclusão/aceitação tácita nos termos do art.1000 do CPC.

Parties
Agravante: PAES MENDONÇA S.A.; Agravante: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Devolução De Prazo Recursal, Admissão De Recurso Especial, Ônus Probatório E Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Prescrição Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Nulidade De Algibeira +5 more

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Parties

PAES MENDONÇA S.A.

Agravante

ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial contra acórdão do TJRJ
  2. 2 devolução do prazo recursal por alegada indisponibilidade dos autos
  3. 3 prescrição prevista no art. 174 do CTN e possibilidade de exame por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a parte não atacou especificamente o fundamento do acórdão que decidiu pela preclusão da devolução do prazo (Súmula 283 STF), não houve prequestionamento sobre o art.174 do CTN (Súmula 282 STF), e eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de aplicação de preclusão/aceitação tácita nos termos do art.1000 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.