AREsp 3192094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que a executada não comprovou a necessidade de inobservância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 nem a idoneidade do bem indicado (titularidade questionável e ônus), e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante (executada): DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Substituição De Penhora
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Parties

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

Agravante (executada)

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa pelo exequente do imóvel indicado à penhora
  2. 2 possibilidade de flexibilização da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que a executada não comprovou a necessidade de inobservância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 nem a idoneidade do bem indicado (titularidade questionável e ônus), e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.