AREsp 3155799 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o precedente de repercussão geral na extensão adequada e considerar os atos infralegais; não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e seu provimento foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Executados/recorridos: ESPÓLIO DE ANNA FALLETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral (tema 1.184)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Interesse De Agir Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral (tema 1.184)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE ANNA FALLETTI E OUTROS

Executados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se extinguir execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023
  3. 3 Configuração de omissão por não apreciação de tese suscitada (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o precedente de repercussão geral na extensão adequada e considerar os atos infralegais; não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e seu provimento foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
  • Publique‑se.