REsp 2256766 - DECISAO

REsp 2256766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) matérias suscitadas relativas à LINDB (arts. 20, 23 e 24) e ao art. 14 do CPC não foram apreciadas na decisão recorrida, configurando falta de prequestionamento, incidindo Súmula 282 do STF; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (princípio da eficiência administrativa e tese do STF no Tema 1.184), o qual não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando preclusão da matéria constitucional e aplicação da Súmula 126 do STJ, de modo que, mesmo provindo o recurso especial, a decisão permaneceria inalterada; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Fiscal De Baixo Valor, Princípio Da Eficiência Administrativa, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1.184 STF (re 1.355.208), Lei 12.514/2011, Protesto Do Título E Tentativa De Conciliação, Irretroatividade, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal De Baixo Valor Princípio Da Eficiência Administrativa Resolução CNJ 547/2024 Tema 1.184 STF (re 1.355.208) +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.514/2011 aos conselhos profissionais quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais ajuizadas anteriormente
  3. 3 Exigência de prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e do protesto do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) matérias suscitadas relativas à LINDB (arts. 20, 23 e 24) e ao art. 14 do CPC não foram apreciadas na decisão recorrida, configurando falta de prequestionamento, incidindo Súmula 282 do STF; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (princípio da eficiência administrativa e tese do STF no Tema 1.184), o qual não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando preclusão da matéria constitucional e aplicação da Súmula 126 do STJ, de modo que, mesmo provindo o recurso especial, a decisão permaneceria inalterada; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...