AREsp 3145175 - DECISAO

AREsp 3145175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a exceção de pré-executividade é incabível quando a análise do excesso de execução exige dilação probatória (como perícia contábil) para verificar se os créditos executados se enquadram na isenção reconhecida em sentença transitada em julgado; ademais não ficou demonstrada a paralisação motivada pela exequente suficiente à consumação da prescrição intercorrente, e o reexame de fatos probatórios é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Embargante: FAZENDA NACIONAL; Executada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Coisa Julgada

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a hipótese demanda dilação probatória
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de comportamento desidioso da Fazenda
  3. 3 omissão e falta de fundamentação em acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a exceção de pré-executividade é incabível quando a análise do excesso de execução exige dilação probatória (como perícia contábil) para verificar se os créditos executados se enquadram na isenção reconhecida em sentença transitada em julgado; ademais não ficou demonstrada a paralisação motivada pela exequente suficiente à consumação da prescrição intercorrente, e o reexame de fatos probatórios é vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.