AREsp 3173772 - DECISAO

AREsp 3173772 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer o Recurso Especial, e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LATICINIOS BOM GOSTO S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer o Recurso Especial, e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial