AREsp 3198571 - DECISAO

AREsp 3198571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e de individualização dos dispositivos federais supostamente violados), por a controvérsia do acórdão recorrido assentar-se em fundamentos eminentemente constitucionais e por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas e jurisprudência invocadas.

Parties
Agravante: RODOLFO COSTA BOTELHO; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Prescrição, Cédula De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Tema 642 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Prescrição Cédula De Dívida Ativa (cda) +4 more

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Parties

RODOLFO COSTA BOTELHO

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e de individualização dos dispositivos federais supostamente violados), por a controvérsia do acórdão recorrido assentar-se em fundamentos eminentemente constitucionais e por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas e jurisprudência invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.