AREsp 3178419 - DECISAO

AREsp 3178419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não houve inércia da Fazenda Pública (afastando a prescrição para o redirecionamento), entendeu comprovada a sucessão tributária pela aquisição do fundo de comércio e ressaltou que a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada Originária: Drogaria Magalhães do Boulevard Ltda.; Exequente: ente público estatal (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Tema 1.049/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Tributária Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +4 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Drogaria Magalhães do Boulevard Ltda.

Executada Originária

ente público estatal (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 demonstração de inércia da Fazenda Pública para fins de prescrição do redirecionamento
  3. 3 comprovação de sucessão tributária por aquisição de fundo de comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não houve inércia da Fazenda Pública (afastando a prescrição para o redirecionamento), entendeu comprovada a sucessão tributária pela aquisição do fundo de comércio e ressaltou que a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.