REsp 2216902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja sentença superveniente que reconheceu a prescrição intercorrente, o levantamento das constrições foi condicionado ao trânsito em julgado (mantendo interesse recursal), e, de qualquer forma, o recurso especial revelou ausência de prequestionamento quanto às matérias discutidas e fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF (esta última por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravante Em Agravo De Instrumento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 356/stf E 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Penhora Para Garantia Da Execução
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 282/stf, 356/stf E 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Penhora Para Garantia Da Execução

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Parties

AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravante Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença superveniente que reconheceu a prescrição intercorrente e condicionou o levantamento das constrições ao trânsito em julgado acarreta perda superveniente de objeto ou utilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode afastar os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF para conhecer do recurso especial
  3. 3 se a fundamentação do recurso especial é suficiente ou atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja sentença superveniente que reconheceu a prescrição intercorrente, o levantamento das constrições foi condicionado ao trânsito em julgado (mantendo interesse recursal), e, de qualquer forma, o recurso especial revelou ausência de prequestionamento quanto às matérias discutidas e fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF (esta última por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno