REsp 2274649 - DECISAO

REsp 2274649 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei nº 14.112/2020 e o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 mantêm a competência do juízo da execução fiscal para prosseguimento dos processos executivos, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais; não há omissão do acórdão recorrido nem fundamento legal para impor ao Município a regulamentação de programa de parcelamento; pontos suscitados com fundamento em dispositivos federais foram tratados como genéricos e, por isso, não conheceu-se do recurso nessa extensão.

Parties
Recorrente: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Do Juízo, Penhora, Substituição De Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Parcelamento De Débitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Competência Do Juízo Penhora Substituição De Atos Constritivos +3 more

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Parties

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 68 da Lei 11.101/2005 e 155-A, §§ 3 e 4 do CTN
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para praticar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora sobre bens de capital essenciais pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei nº 14.112/2020 e o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 mantêm a competência do juízo da execução fiscal para prosseguimento dos processos executivos, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais; não há omissão do acórdão recorrido nem fundamento legal para impor ao Município a regulamentação de programa de parcelamento; pontos suscitados com fundamento em dispositivos federais foram tratados como genéricos e, por isso, não conheceu-se do recurso nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.