AREsp 1743766 - DECISAO

AREsp 1743766 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e que parte das alegações dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Reconheceu preclusão temporal quanto à impugnação da forma de arbitramento de honorários. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Honorários Administrativos, Certidão De Dívida Ativa, Omissão, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Lei Nº 1.025/69, Art. 85 CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Administrativos Certidão De Dívida Ativa Omissão Preclusão +4 more

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Parties

AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegalidade/iliquidez do título executivo por inclusão de honorários administrativos nas CDAs (art. 202 CTN c/c art. 803 CPC)
  3. 3 forma de arbitramento progressivo de honorários advocatícios e inaplicabilidade do art. 827 do CPC nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e que parte das alegações dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Reconheceu preclusão temporal quanto à impugnação da forma de arbitramento de honorários. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial