AREsp 1761931 - DECISAO

AREsp 1761931 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, tornou-se inviável o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desistência, Honorários Advocatícios, Lei Estadual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Honorários Advocatícios Lei Estadual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Estadual n. 16.035/2008 ao caso concreto
  2. 2 dispensa de honorários advocatícios prevista na Lei Estadual n. 16.035/2008
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, tornou-se inviável o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.