AREsp 1732915 - DECISAO

AREsp 1732915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de alegado dissídio, além de não ter demonstrado a existência de notificação prévia apta a conferir eficácia ao lançamento, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aperfeiçoamento do lançamento de ofício com a notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de alegado dissídio, além de não ter demonstrado a existência de notificação prévia apta a conferir eficácia ao lançamento, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.