AREsp 1778455 - DECISAO

AREsp 1778455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisaram os méritos relativos à validade da notificação e da inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Anuidade Dos Conselhos Profissionais, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Anuidade Dos Conselhos Profissionais Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a remessa de boleto/carnê ou documento de pagamento constitui notificação regular do lançamento tributário
  2. 2 possibilidade de o juízo exigir documentos não previstos na Lei n. 6.830/80 na execução fiscal
  3. 3 se a ineficácia do lançamento enseja nulidade da inscrição em dívida ativa e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisaram os méritos relativos à validade da notificação e da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.