AREsp 1785884 - DECISAO

AREsp 1785884 - DECISAO

O conhecimento do agravo ocorreu para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual específica, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fática e jurídica entre os julgados indicados.

Parties
Agravante: BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios em caso de desistência da execução fiscal após citação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação estadual
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (divergência)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo ocorreu para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual específica, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fática e jurídica entre os julgados indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.