AREsp 1779486 - DECISAO

AREsp 1779486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 16.035/2008), aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desistência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Desistência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada violação dos arts. 90 e 775 do CPC
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local (analogia com Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 16.035/2008), aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.