AREsp 1781655 - DECISAO

AREsp 1781655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse óbice procesual, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sem análise do mérito das questões tributárias e processuais suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Veículos, Parcelamento (pert), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 211/stj, Art. 805 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Veículos Parcelamento (pert) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 211/stj Art. 805 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter a restrição judicial de transferência de veículos (Renajud) realizada antes da adesão ao parcelamento (PERT)?
  2. 2 A manutenção da penhora após deferimento de parcelamento ofende o art. 151, VI, do CTN?
  3. 3 A manutenção da penhora ofende o art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse óbice procesual, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sem análise do mérito das questões tributárias e processuais suscitadas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.