EREsp 1823488 - DECISAO

EREsp 1823488 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico quando não há nome na CDA nem hipótese de responsabilidade prevista nos arts. 134 e 135 do CTN; assim, na ausência de demonstração do abuso de personalidade, o redirecionamento não se justifica.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Aron; Recorrido: Mar; Recorrido: Mil; Recorrido: Leon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Aron

Recorrido

Mar

Recorrido

Mil

Recorrido

Leon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 Exceções em que o redirecionamento pode ocorrer sem IDPJ, como quando o nome consta na CDA ou nos casos previstos nos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico quando não há nome na CDA nem hipótese de responsabilidade prevista nos arts. 134 e 135 do CTN; assim, na ausência de demonstração do abuso de personalidade, o redirecionamento não se justifica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.