AREsp 1582984 - DECISAO

AREsp 1582984 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar elemento relevante trazido pela recorrente — a alegação de que a DCTF retificadora foi protocolada antes do ajuizamento da execução fiscal e as consequências quanto aos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade — configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular Aresto Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida relativa aos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade e nos...
Legal Topics
Execução Fiscal, DCTF E Retificação De Declaração, Lançamento Por Homologação, Erro De Fato, Prova Pericial, Ônus Da Sucumbência (princípio Da Causalidade), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal DCTF E Retificação De Declaração Lançamento Por Homologação Erro De Fato Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular Aresto Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos ônus da sucumbência e à apresentação da DCTF retificadora antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade da discussão judicial sobre retificações e efeitos da retificação extemporânea
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar elemento relevante trazido pela recorrente — a alegação de que a DCTF retificadora foi protocolada antes do ajuizamento da execução fiscal e as consequências quanto aos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade — configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida relativa aos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade e nos...

Orders

  • Anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a questão dos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade