AREsp 1754889 - DECISAO

AREsp 1754889 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, considerou cabível a exceção de pré-executividade por não demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ), reconheceu que a multa em exame ultrapassa 100% do tributo e possui caráter confiscatório, exigindo redução, e ainda porque eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Fiscal Confiscatória, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Multa Fiscal Confiscatória Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir multa fiscal confiscatória
  2. 2 se multa superior a 100% do tributo configura confisco vedado pelo art. 150, IV, da CF
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, I, 928, II, 1.022, II e 1.030, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, considerou cabível a exceção de pré-executividade por não demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ), reconheceu que a multa em exame ultrapassa 100% do tributo e possui caráter confiscatório, exigindo redução, e ainda porque eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • decisão agravada mantida
  • publique-se