AREsp 1751032 - DECISAO

AREsp 1751032 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão suscitada nos Embargos de Declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto questionado nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto questionado nos Aclaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perícia Judicial Honorários Periciais Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 indicação do perito por uma das partes e suposta violação da imparcialidade
  3. 3 fixação da remuneração do perito pelo produto da arrematação do bem avaliado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão suscitada nos Embargos de Declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto questionado nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto questionado nos Aclaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (Aclaratórios) sobre o ponto omitido
  • Publique-se; Intimem-se.