REsp 1910226 - DECISAO

REsp 1910226 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), na presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscalizatórios da ANS e na ausência de demonstração, por parte do recorrente, de vício capaz de afastar as autuações e as multas aplicadas; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: ANS; Alienante: Golden Cross; Cessionária: Unimed-Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Revisão De Atos Administrativos, Alienação De Carteira De Beneficiários, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal Multas Administrativas Revisão De Atos Administrativos Alienação De Carteira De Beneficiários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANS

Exequente

Golden Cross

Alienante

Unimed-Rio

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Caracterização de conduta infrativa do art. 78 da RN 124/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), na presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscalizatórios da ANS e na ausência de demonstração, por parte do recorrente, de vício capaz de afastar as autuações e as multas aplicadas; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.