REsp 1904232 - DECISAO

REsp 1904232 - DECISAO

Considerando que as guias retificadoras foram apresentadas em 20/10/2015 e 20/12/2015 e a Certidão de Dívida Ativa data de 29/07/2016, a Procuradoria fazendária ajuizou indevidamente a execução fiscal; assim, o executado não deu causa ao processo e não cabe condenação em honorários. Ademais, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e, por força do §11 do art.85 do CPC/2015, a verba honorária foi majorada em 1% sobre o valor arbitrado na sentença.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida (executado): Solenergias Comercializadora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro a verba honorária de sucumbência em 1% sobre o valor arbitrado na sentença
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inscrição Em Dívida Ativa, GIA ICMS, Preadmissibilidade/prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inscrição Em Dívida Ativa GIA ICMS Preadmissibilidade/prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Solenergias Comercializadora de Energia S.A.

Recorrida (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários quando o contribuinte retifica GIA antes da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração da verba honorária

Ratio Decidendi

Considerando que as guias retificadoras foram apresentadas em 20/10/2015 e 20/12/2015 e a Certidão de Dívida Ativa data de 29/07/2016, a Procuradoria fazendária ajuizou indevidamente a execução fiscal; assim, o executado não deu causa ao processo e não cabe condenação em honorários. Ademais, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e, por força do §11 do art.85 do CPC/2015, a verba honorária foi majorada em 1% sobre o valor arbitrado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro a verba honorária de sucumbência em 1% sobre o valor arbitrado na sentença

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.