REsp 1910436 - DECISAO

REsp 1910436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado desta Corte sobre a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) com base em auto de constatação oficial, razão pela qual afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o dispositivo processual que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 83/STJ foi observada quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: WILL COSTA TORRES NOGUEIRA; Empresa Executada: NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Súmula 435/stj +2 more

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Parties

WILL COSTA TORRES NOGUEIRA

Recorrente

NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA - EPP

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da dissolução irregular da sociedade para efeito de redirecionamento da execução fiscal (art. 135, III, CTN)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de veracidade do auto de constatação por documentos apresentados pelo executado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ e aos limites da revisão factual pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado desta Corte sobre a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) com base em auto de constatação oficial, razão pela qual afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o dispositivo processual que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 83/STJ foi observada quanto à admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se