REsp 1916219 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem sem que fosse previamente observado o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/73, Juízo De Conformidade, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Recursos Repetitivos Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 543 C Cpc/73 Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em execução fiscal conforme art. 34 da Lei 6.830/80
  2. 2 determinação do valor de alçada (50 ORTN) e sua correção pelo IPCA-E
  3. 3 aplicação do rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem sem que fosse previamente observado o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo-se ao juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se.