REsp 1879130 - DECISAO

REsp 1879130 - DECISAO

Verificou-se que não há nos autos indicação de que o débito foi declarado pelo contribuinte, de modo que não se aplica o Tema 383 do STJ e o lançamento restou sendo competencializado como lançamento de ofício (art. 173, I). Como o acórdão recorrido coincide com o entendimento do precedente obrigatório, não havia amparo para seguir com o recurso especial, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso sobrestado nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015; por isso determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância desse dispositivo.

Parties
Recorrente: Maravilha - Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Responsabilidade De Sócios, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Tema 383 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Responsabilidade De Sócios +2 more

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Parties

Maravilha - Transportes Rodoviários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 150 do CTN
  2. 2 aplicabilidade do Tema 383 do STJ quanto a tributo declarado por lançamento por homologação
  3. 3 marco inicial da prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há nos autos indicação de que o débito foi declarado pelo contribuinte, de modo que não se aplica o Tema 383 do STJ e o lançamento restou sendo competencializado como lançamento de ofício (art. 173, I). Como o acórdão recorrido coincide com o entendimento do precedente obrigatório, não havia amparo para seguir com o recurso especial, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso sobrestado nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015; por isso determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância desse dispositivo.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.