REsp 1895766 - DECISAO

REsp 1895766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC porque para acolher a tese da recorrente seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do STJ no REsp nº 1.112.577/SP indica que a prescrição quinquenal se iniciou em 05/09/2011, sendo a execução ajuizada em 10/09/2015 dentro do prazo, e a CDA analisada contém a descrição da infração e a forma de cálculo dos encargos, não apresentando vício que a torne nula.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.com
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Multa Administrativa Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.com

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva em execução fiscal de multa administrativa
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 termo inicial da contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC porque para acolher a tese da recorrente seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do STJ no REsp nº 1.112.577/SP indica que a prescrição quinquenal se iniciou em 05/09/2011, sendo a execução ajuizada em 10/09/2015 dentro do prazo, e a CDA analisada contém a descrição da infração e a forma de cálculo dos encargos, não apresentando vício que a torne nula.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.