AREsp 1756463 - DECISAO

AREsp 1756463 - DECISAO

Diante da existência de julgamento de mérito no RE 582.461, com repercussão geral reconhecida sobre as questões centrais (incidência da taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base de cálculo e natureza da multa moratória de 20%), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção à eficácia do precedente constitucional e à economia processual.

Parties
Agravante: Garbo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória De 20%, CDA, Repercussão Geral (tema 214), Incidência Da Taxa SELIC, Inclusão Do ICMS Na Própria Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Moratória De 20% CDA Repercussão Geral (tema 214) Incidência Da Taxa SELIC Inclusão Do ICMS Na Própria Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Garbo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inclusão de multa moratória
  2. 2 forma de cálculo da multa aplicada sobre juros moratórios
  3. 3 incidência da taxa SELIC para atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Diante da existência de julgamento de mérito no RE 582.461, com repercussão geral reconhecida sobre as questões centrais (incidência da taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base de cálculo e natureza da multa moratória de 20%), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção à eficácia do precedente constitucional e à economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015