REsp 1866310 - DECISAO

REsp 1866310 - DECISAO

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem que fosse observado o juízo de conformidade previsto no regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que o tribunal realize o juízo de conformidade antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Citação, Responsabilidade Por Demora Na Prática De Atos Processuais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executiva Citação Responsabilidade Por Demora Na Prática De Atos Processuais Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Recife

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional à luz do art. 174, I, do CTN com redação dada pela LC 118/2005
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação e efeito retroativo da interrupção (art. 219 CPC)
  3. 3 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem que fosse observado o juízo de conformidade previsto no regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que o tribunal realize o juízo de conformidade antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se.