AREsp 1748515 - DECISAO

AREsp 1748515 - DECISAO

Como a matéria relativa à possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial foi afetada ao Tema 987 na Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, preservando a economia processual e a uniformidade de decisões; após a publicação, o recurso especial seguirá conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: Usina São Jose SA Açúcar E Álcool Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 987)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 987); após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Tema 987, Prática De Atos Constritivos
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Tema 987 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Usina São Jose SA Açúcar E Álcool Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 987)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial no curso de execução fiscal
  2. 2 nulidade da CDA pela suposta ausência de indicação da origem do débito
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987) e consequente devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial foi afetada ao Tema 987 na Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, preservando a economia processual e a uniformidade de decisões; após a publicação, o recurso especial seguirá conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 987); após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial: I) terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II,...