REsp 1888778 - DECISAO

REsp 1888778 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários quando há acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial; por isso, incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e o recurso especial não é conhecido. Considerando a prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi majorado em desfavor da parte recorrente o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Súmula 83/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários quando há acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial; por isso, incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e o recurso especial não é conhecido. Considerando a prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi majorado em desfavor da parte recorrente o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015