AREsp 1694074 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a fundamentação do recurso especial é genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto à alegada omissão; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade só é cabível quando não exige dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 393, Súmula 284
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Prequestionamento +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação de excesso de execução
  3. 3 omissão do acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a fundamentação do recurso especial é genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto à alegada omissão; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade só é cabível quando não exige dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.