AREsp 1149474 - DECISAO

AREsp 1149474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o juízo singular já haviam imposto condições à apólice de seguro garantia que atendiam às pretensões do Município (cobertura do débito atualizado, acrescida de multa, juros e 30%, e manutenção da apólice até a quitação ou decisão judicial transitada em julgado), de modo que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade sem extinguir a garantia, não havendo omissão nem fundamento legal suficiente (art. 535 e art. 612 do CPC/73 invocados) para reformar a decisão interlocutória.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento De Dívida, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Seguro
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento De Dívida Interpretação De Cláusulas Contratuais De Seguro

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro garantia deve permanecer válida em caso de adesão do executado a parcelamento da dívida
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Se o art. 612 do CPC/73 sustenta as teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o juízo singular já haviam imposto condições à apólice de seguro garantia que atendiam às pretensões do Município (cobertura do débito atualizado, acrescida de multa, juros e 30%, e manutenção da apólice até a quitação ou decisão judicial transitada em julgado), de modo que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade sem extinguir a garantia, não havendo omissão nem fundamento legal suficiente (art. 535 e art. 612 do CPC/73 invocados) para reformar a decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.