AREsp 1233961 - DECISAO

AREsp 1233961 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos ou contrariados pela decisão recorrida (art. 535 CPC/1973), houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, os fatos relevantes foram firmados pelo tribunal de origem e comprovados por prova pericial (pagamentos parciais e insuficientes), e a jurisprudência do STJ admite a utilização da Taxa SELIC para atualização e juros de mora; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Auto Posto Veleiros Ltda.; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceiro Mencionado: Companhia Brasileira de Petróleo (Piranga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Taxa SELIC, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Taxa SELIC Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Auto Posto Veleiros Ltda.

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Companhia Brasileira de Petróleo (Piranga)

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/obscuridade)
  2. 2 extinção do crédito tributário por depósito feito por terceiro (Companhia Brasileira de Petróleo)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios na inscrição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos ou contrariados pela decisão recorrida (art. 535 CPC/1973), houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, os fatos relevantes foram firmados pelo tribunal de origem e comprovados por prova pericial (pagamentos parciais e insuficientes), e a jurisprudência do STJ admite a utilização da Taxa SELIC para atualização e juros de mora; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.