AREsp 1759278 - DECISAO
O agravo foi negado por falta de prequestionamento da matéria apontada nas razões do recurso especial, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem - de que houve quitação administrativa também dos honorários - demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
- 2 incidência do art. 85, §6º do CPC/2015 sobre honorários
- 3 efeito do pagamento administrativo de honorários sobre condenação judicial (bis in idem)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por falta de prequestionamento da matéria apontada nas razões do recurso especial, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem - de que houve quitação administrativa também dos honorários - demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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