REsp 1878829 - DECISAO

REsp 1878829 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que as alegações da recorrente exigem dilação probatória não apta a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou ilegalidade na fixação dos honorários nos termos aplicados, e o art. 940 do CC/2002 não é pertinente diante das normas da Lei de Execuções Fiscais.

Parties
Recorrente: Cooperplus Tatuapé Cooperativa de Profissionais de Saúde; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Repetição De Indébito (art. 940 Cc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperplus Tatuapé Cooperativa de Profissionais de Saúde

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 necessidade de produção de provas para impugnação da CDA
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que as alegações da recorrente exigem dilação probatória não apta a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou ilegalidade na fixação dos honorários nos termos aplicados, e o art. 940 do CC/2002 não é pertinente diante das normas da Lei de Execuções Fiscais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
  • Publique-se